Seção 14 Da Lei Do Imposto De Renda De 1961 :: beauty-jinn.ru

Página 14; Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União DOU de 9 de Junho de 1961. Publicado por Diário Oficial da União. há 59 anos. r --lê. tio Conselho. onde 'se. Membro da Comissão DE 1961. areio cie Oalentim Francisco Negrea-Nacional da Energia Nuclear. 15, Io Filho, onde se. Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis. IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Seção II Pagamento do Imposto. Escolha da Forma de Pagamento Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano-calendário. 24/12/2019 · Art. 6º As declarações de rendimentos relativas ao corrente exercício financeiro, apresentadas até o dia 31 de maio de 1961 inclusive, ficarão isentas da multa de mora do art. 32 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, regulamentado pelo art. 144, letra "a", do Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959.

Art 2º Serão estabelecidas em Lei nos têrmos do art. 8º da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, as etapas subsequentes do primeiro Plano Diretor da SUDENE, relativa aos exercícios posteriores ao de 1961. Parágrafo único. ex vi da Lei-ra todos os efeitos. 2.284, de 9 8 54: Assinadas pelo Diretor do Impôsto de Renda: Em 16-641, na de Sergio Augusto enazzi, tarefeiro, matrícula número. 506.550, da Delegacia Regional do apesto de Renda, em São Paulo a. prtir de 11-7-60 PrOcesso número.0.453-61. Em 14-6-61, na de Rent Moreira, xtranumerário-tarefeiro, matricula. Lei nº 2.321, de 30 de dezembro de 1910. Orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1911. Foram incluídos os impostos sobre subsídios e vencimentos e sobre dividendos dos títulos de companhias ou sociedades anônimas, vinculados ao título “Imposto sobre a renda”.

Busca-se no presente mandado de segurança a suspensão dos descontos efetuados na fonte a título de imposto de renda do montante percebido por pensionistas de anistiado político, invocando, para tanto, a isenção daquela exação instituída pela Lei de Anistia - Lei n. O Projeto de Lei PL 3.129/2019, de autoria do deputado Luís Miranda DEM-DF, pretende atualizar a tabela de imposto de renda 2020. A famosa tabela do IR não é reajustada há quatro anos. O projeto amplia a cobrança de quem ganha mais e também abrange lucros e dividendos empresariais. De acordo com o autor, a []. Art. 15, § 4 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95. Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Art. 15. Tributário. Isenção. Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, independentemente da comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade.

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